Supremo reafirma lei paulista e isenta pessoa física de ICMS em importação

Está em busca da tabela IRRF 2019? Então, você está no lugar certo! Recentemente, foi publicado no Diário Oficial da União uma nova lei prevendo o ajuste escalonado da tabela IRRF 2019, e com isso algumas mudanças devem surgir. Leia esse post atentamente até o final para se informar.

Inicialmente, o Congresso tinha uma proposta de reajustar todas as faixas salariais igualmente em 6,5%. O Governo, por sua vez, queria corrigir a tabela em apenas 4,5% alegando que o ajuste de 6,5% provocaria um impacto de aproximadamente 7 bilhões de reais nas contas públicas ainda esse ano.

Um novo modelo, então, foi negociado. Serão aplicadas correções diferentes que variam de acordo com faixas de renda pré-determinadas. Dessa maneira, os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98 deverão ficar isentos. Essa nova regra valerá para as declarações realizadas em 2019, ou seja, para o ano-calendário de 2018.

Com esse novo modelo, a Tabela 2019 mudou consideravelmente. Quem estava esperando um só ajuste irá se surpreender. Entenda ainda sobre o Imposto de Renda 2019.

O que é IRRF?

Muitas pessoas não conhecem ou não entendem muito bem o que é o IRRF.

A sigla IRRF é para Imposto de Renda Retido na Fonte. Esse é um imposto que incide sobre:

  • Os rendimentos pagos por pessoas jurídicas ou físicas (trabalho assalariado);
  • Os rendimentos pagos por pessoas jurídicas (trabalho não assalariado);
  • Os rendimentos de royalties e aluguéis pagos por pessoas jurídicas;
  • Os rendimentos pagos pela prestação de serviços realizados entre pessoas jurídicas (publicidade e propaganda, serviços de corretagem e natureza profissional são alguns exemplos);
  • Os rendimentos pagos por fontes situadas em nosso país a empregados, creditados, remetidos ou entregues a pessoas jurídicas que moram no exterior.

Enquanto no IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) é a própria pessoa que deve fazer a declaração, no IRRF ela é realizada pela fonte pagadora e não pelo beneficiário.

No site da Receita Federal, você pode obter mais informações sobre o IRRF. Clique aqui para acessar a página.

Confira a Nova Tabela

Conforme podemos observar na tabela a seguir, o reajuste de 6,5% proposto pelo Congresso passará a valer para as duas primeiras faixas de renda. Já na terceira, a correção será de 5,5%. Na quarta faixa, o reajuste será de 5%. Nas duas últimas faixas salariais, o reajuste será de 4,5%.

O reajuste foi maior para as menores faixas de renda e menor para as maiores faixas. Mesmo assim, os contribuintes que ganham menos continuarão pagando menos impostos do que aqueles que ganham mais.

Dúvidas?

Se você tiver dúvidas na hora de declarar o IRRF ou se quiser obter mais informações sobre a tabela IRRF 2019, você pode entrar em contato com a Central de Atendimento da Receita Federal.

Por telefone, ligue para o Receitafone no número 146.

Pela internet, clique aqui para acessar o Fale Conosco.

Se preferir, dirija-se a uma das unidades de atendimento. Para encontrar a unidade mais próxima de você, clique aqui e confira a lista segmentada por estado.

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Imposto de Veículo ficará mais barato em SP

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que incide sobre a propriedade de veículos em território brasileiro, ficará mais barato em 2019 em São Paulo. Segundo informações do site da Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo, em tabela de valores divulgada em novembro, percebe-se uma queda de 4,2%.

Tal redução deve-se à queda de valor na transação de venda de automóveis e motos. Quanto às alíquotas do IPVA 2019 São Paulo, as mesmas continuam sem alterações, ou seja, veículos que utilizam gasolina ou biocombustível pagarão 4% do valor venal do mesmo. Já para conduções que usarem somente eletricidade, álcool ou gás, mesmo convencionados entre si, o percentual é de 3%. Conduções de grande porte tais como caminhões é de 1,5%, e motocicletas, 2%.

Para consultar o valor venal do veículo, o proprietário pode acessar o link www.imprensaoficial.com.br, onde deverá preencher os dados: faixa de IPVA (informação constante no documento do veículo) e selecionar o ano de fabricação.

O calendário para pagamento das parcelas do IPVA está da seguinte forma para veículos, tais como automóvel, motos, caminhonetes, ônibus, entre outros:

– Placa final 1: 1° parcela 09/01, 2° parcela 11/02 e 3° parcela 11/03;

– Placa final 2: 1° parcela 12/01, 2° parcela 12/02 e 3° parcela 12/03;

– Placa final 3: 1° parcela 13/01, 2° parcela 13/02 e 3° parcela 13/03;

– Placa final 4: 1° parcela 14/01, 2° parcela 19/02 e 3° parcela 16/03;

– Placa final 5: 1° parcela 15/01, 2° parcela 20/02 e 3° parcela 17/03;

– Placa final 6: 1° parcela 16/01, 2° parcela 23/02 e 3° parcela 18/03;

– Placa final 7: 1° parcela 19/01, 2° parcela 24/02 e 3° parcela 19/03;

– Placa final 8: 1° parcela 20/01, 2° parcela 25/02 e 3° parcela 20/03;

– Placa final 9: 1° parcela 21/01, 2° parcela 26/02 e 3° parcela 23/03;

– Placa final 0: 1° parcela 22/01, 2° parcela 27/02 e 3° parcela 24/03.

Importante frisar que para quem quer o desconto da cota única, deve realizar o pagamento no vencimento da 1° parcela, referente ao mês de janeiro.

Para mais informações acessewww.fazenda.sp.gov.br.

 

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Quem tem direito a Programas Sociais da Caixa

PIS ou também como amplamente é conhecido Programa de Integração Social, também conhecido como PIS, é muito importante na vida do trabalhador e concede benefícios todos os anos. Se informe aqui sobre mais detalhes desse programa. Muitos trabalhadores têm direito ao PIS, aqui veremos detalhadamente quais são os requisitos para o recebimento do mesmo, não deixe de se informar.

O PIS é de iniciativa privada e quem administra o mesmo é a Caixa Econômica Federal esse programa consegue um benefício de um salário mínimo 2019 pago anualmente aos trabalhadores que se encaixam nos requisitos do mesmo. Não deixe de verificar se você se encaixa nos requisitos descritos abaixo e receba o seu benefício. O valor do mesmo faz a diferença na renda familiar.

Aumento Salário Mínimo 2019

Quem tem direito a programas sociais

QUEM TEM DIREITO AO PIS

Desde que o benefício foi implantado ele tem sido muito importante na vida das pessoas. Muitas fazem compromisso com o mesmo, por isso é bom saber quando receber. Ele tem o valor de 1 salário mínimo vigente. É necessário saber quem tem direito ao PIS para entender quem pode receber o pagamento de um salário mínimo que é realizado todo ano.

Sobre o PIS

Esses são os requisitos de quem tem direito ao programa:

  • É necessário ter cadastro no PIS há pelo menos 5 anos;
  • É necessário ter recebido remuneração mensal média de até no máximo dois salários mínimos durante o ano base;
  • É necessário ter exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias, podendo eles serem consecutivos ou não, durante o ano base;
  • É necessário ter os dados pessoais informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

VALOR DO PIS

O valor é o mesmo para todos os trabalhadores, o que muda são só as datas de pagamento. E elas podem ser consultadas através do calendário PIS 2019 que a Caixa Econômica disponibiliza. Esse calendário contém as datas de pagamento que variam de acordo com o mês de nascimento de cada beneficiário.

Esse é o valor do PIS:

Um salário mínimo Vigente, R$ 788,00.

COMO RECEBER O PIS

Para receber o PIS você vai ter que ter em mãos o seu cartão cidadão para ir a um caixa eletrônico da Caixa e sacar. Com o cartão você também consegue receber através dos Correspondentes Caixa Aqui em lotéricas. Quem não tem cartão cidadão deve procurar o atendimento da agência junto com os documentos pessoais.

PIS

Antes de ir ao banco não deixe de consultar a tabela de pagamentos para saber quando o beneficio estará disponível na sua conta. Conforme mencionado anteriormente essa tabela pode ser consultada diretamente no site da Caixa, de forma simples e gratuita.

QUEM NÃO TEM DIREITO AO PIS

Caso você não se encaixe nos requisitos citados anteriormente você não pode receber o PIS. Os trabalhadores que recebem mais de dois salários mínimos são os que estão excluídos do recebimento do PIS. Outra característica que é muito importante diz respeito ao cadastramento de 5 anos que é indispensável para o recebimento do Caixa PIS.

Por fim você ainda precisa ter exercido atividade remunerada pelo menos 30 dias. Se você não atende a todos os requisitos você não tem direito ao PIS.

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Governo Federal dá auxílio financeiro às famílias carentes

O Bolsa Família é um programa criado pelo Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003, que tem por finalidade combater a fome e a pobreza, beneficiando famílias de baixa renda com auxílios financeiros. Para receber o auxílio financeiro as famílias que possuem renda de R$ 60,00 a R$ 137,00 por pessoa, para mulheres gestantes e/ou que estejam amamentando, crianças e adolescentes de 0 a 15 anos.

Vale lembrar que tudo isso se deve para que o Brasil consiga aumentar o seu Índice de desenvolvimento humano (IDH) que tem um dos parâmetros, a erradicação da pobreza dentro de um território. O programa é a fonte de subsídio de milhares de famílias de baixa renda, isso porque contam com o suplemento em R$ para continuar com uma alimentação básica à seus filhos, ou incrementando os estudos e oportunidades dada à eles.

Para realizar as inscrições e incluir sua família no Bolsa Família é necessário se dirigir a prefeitura de sua cidade e fazer a requisição do benefício pelo cadastro de programas sociais e após a aceitação do mesmo, os pagamentos serão realizados pela Caixa Econômica Federal mensalmente em sua conta corrente. Cada cidade tem um posto de atendimento diferenciado, por isso, procure saber onde que fica esse departamento em sua cidade.

Além de comprovação de renda, as famílias também devem apresentar documentos pessoais (RG, CPF, certidão de casamento) e o comprovante de residência para que sua inscrição no Bolsa Família possa ser validada. Os valores do benefício variam de acordo com a quantidade de pessoas na família, variando de R$ 15,00 a R$ 95,00 por mês. Além de benefícios financeiros, o programa ainda faz integração com os benefícios do CadÚnico.

Você tem que levar a certidão de nascimento de todos os filhos, caso mais de um faça parte do programa.

Para se informar melhor sobre o Bolsa Família acesse o site http://www.mds.gov.br/bolsafamilia ou envie uma correspondência para SEPN 515, Bloco B do Edifício Ômega – CEP 70770-502 – Brasília/DF. No site você consegue todos os tipos de informação necessária para fazer o seu cadastro. O Bolsa Família divide opinião de muitas pessoas, entre os que são contra, narra que se trata se uma “esmola” do governo para tapar o sol com a peneira. Aos que são à favor, narra que é um auxílio para conseguir escalar ainda mais os degraus da sociedade.

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